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O que o serviço é

Informação estatística sobre processos judiciais públicos: probabilidade de desfecho e prazo típico, calculados por metodologia estatística publicada (/metodologia.html), a partir de dados públicos oficiais do Poder Judiciário (API DataJud e Diário de Justiça Eletrônico Nacional).

O que o serviço NÃO é

Planos e cobrança

Preços exibidos na página inicial no momento da assinatura. Cobrança recorrente mensal via Stripe. Cancelamento a qualquer momento pelo painel do assinante, sem multa — a assinatura permanece ativa até o fim do período já pago.

Marketplace de advogados

Perfil de advogado é gerado a partir de dado público de atuação (volume de processos, tema). Reivindicar o perfil é gratuito. O plano pago do advogado libera apenas o recebimento de contatos e o selo de perfil verificado — nunca altera a posição no ranking, que segue critério objetivo publicado em /criterios.html.

Conta e responsabilidade do usuário

Você é responsável por manter a confidencialidade do seu link de acesso/token de conta. Avise imediatamente privacidade@valeapenaprocessar.com.br se suspeitar de uso não autorizado.

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Podemos atualizar estes termos; mudanças relevantes serão avisadas no site. O uso continuado após a alteração vale como aceite.

Dúvidas sobre estes termos: privacidade@valeapenaprocessar.com.br. Última atualização: 07/09/2026.