Política de Privacidade
O Vale a Pena Processar? trata dois tipos de dado, de forma bem diferente: dado público de processo judicial (que a lei já torna público) e dado do seu cadastro de assinante (e-mail, histórico de consultas). Esta página explica os dois, com endereços e prazos reais — não modelo genérico.
Quem trata seus dados
Central Fox Tecnologia Ltda. — CNPJ 66.678.057/0001-52, Fortaleza/CE. Encarregado (DPO): Paulo Cesar Alencar da Silva — privacidade@valeapenaprocessar.com.br.
O que coletamos
| Categoria | Exemplo | Base legal |
|---|---|---|
| Cadastro do assinante | Execução de contrato (assinatura) | |
| Uso do serviço | Histórico de consultas, IP de acesso | Execução de contrato + consentimento |
| Processo judicial público (DataJud) | Tribunal, classe, movimentação — nunca nome de parte | Dado público (Decreto 8.777/2016) |
| Comunicação processual pública (DJEN) | Nome de parte e de advogado, quando publicados no Diário de Justiça | Dado público por mandato legal (Res. CNJ 455/2022, art. 12 §1º) |
| Nome/OAB de advogado | Perfil no marketplace | Dado profissional público |
Processos sob segredo de justiça nunca entram na nossa base — são excluídos na própria fonte oficial, antes de chegarem até nós.
Para que usamos
- Calcular estatísticas de probabilidade de desfecho e prazo típico (agregado por classe/tribunal/vara — nunca por pessoa);
- Operar sua assinatura e responder suas consultas;
- Marketplace de advogados: mostrar volume real de atuação (dado público, sem custo pra aparecer);
- Cumprir obrigação legal e responder à ANPD/Poder Judiciário quando exigido.
Nome de parte/advogado do DJEN nunca é exibido individualmente pra outro usuário — só entra em estatística agregada.
Com quem compartilhamos
Ninguém. Não vendemos nem compartilhamos dado pessoal de assinante com terceiros. Processador de pagamento (Stripe) recebe só o necessário pra cobrança.
Por quanto tempo guardamos
Dado de assinante: enquanto sua conta existir. Exclusão é sob pedido seu (não há expurgo automático por prazo hoje) — ao excluir, seu e-mail é anonimizado e sua conta some do histórico visível. Dado público de processo: enquanto tiver valor estatístico — você não pode pedir a exclusão de dado que já é público por lei, mas pode pedir a exclusão dos seus próprios dados de assinante a qualquer momento.
Seus direitos (LGPD, art. 17–22)
| Direito | Como exercer |
|---|---|
| Acesso aos seus dados | Painel do assinante (/app) → "Ver meus dados", ou privacidade@valeapenaprocessar.com.br |
| Exportar (portabilidade) | Painel → "Baixar meus dados" (JSON ou CSV) |
| Corrigir e-mail | Painel — confirmação enviada ao novo e-mail |
| Excluir conta | Painel → "Excluir minha conta permanentemente" |
| Gerenciar consentimento | Painel — 4 finalidades independentes (estatísticas, treino de modelo, analytics, comunicação) |
| Pedido que os itens acima não cobrem | Abrir ticket no painel ou privacidade@valeapenaprocessar.com.br |
Prazo de resposta: até 15 dias úteis (art. 18, LGPD). Pedidos feitos no painel são processados na hora; os enviados por e-mail dependem de análise humana.
Segurança
HTTPS em todo o site, isolamento de dados por conta no banco (Row-Level Security), senha de acesso fora de qualquer log, auditoria de segurança formal executada regularmente. O texto livre que você digita — na consulta e em tickets de atendimento — fica criptografado em repouso no banco, com chave exclusiva da Central Fox: nem um vazamento de backup expõe esse conteúdo sem essa chave. O que não temos hoje, por honestidade: autenticação de dois fatores (em seu lugar, você recebe um aviso por e-mail sempre que sua conta é excluída).
Incidente de segurança
Se um incidente afetar seus dados de forma relevante, avisamos você e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em até 3 dias úteis, conforme o art. 48 da LGPD.